Bem-vindo ao Canal de Denúncia Interna da ApC, I.P.
Este canal é um meio seguro, autónomo e independente que permite a apresentação e o tratamento de denúncias, de forma confidencial ou anónima, relativas a atos de corrupção e infrações conexas, nos termos da lei, sendo gerido pelos gestores de denúncias nomeados pelo Conselho Diretivo com indicação do Responsável pelo Cumprimento Normativo da ApC, I.P.
Denúncia: é a comunicação verbal ou escrita, feita através de um Canal de Denúncias, de informações sobre a existência de corrupção e infrações conexas já cometidas ou que estejam a ser cometidas, bem como das tentativas de ocultação das mesmas.
Corrupção e Infrações conexas: entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, previstos no Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual.
ATENÇÃO:
Se pretende apresentar uma reclamação ou queixa de assédio em contexto de trabalho, não deve utilizar este canal.
Reclamações
As reclamações não constituem denúncias de corrupção ou infrações conexas. e não podem ser submetidas pelas vias de denúncia de corrupção e infrações conexas. Uma reclamação é uma forma de reação a um ato administrativo, de expressar insatisfação em relação a uma decisão ou serviço.
Devem ser apresentadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo, através do Livro Amarelo, disponível online em:
👉 www.livroamarelo.gov.pt
ou presencialmente nos serviços.
Assédio no Trabalho
Os canais de denúncias (interna e externa) da ApC, I.P. não devem ser utilizados para apresentar queixas de assédio em contexto laboral.
Para tal, deve preencher-se o formulário eletrónico específico, ou outro que venha a ser disponibilizado pela IGF-AA.
Para quaisquer comunicações relacionadas com este assunto, está, ainda, disponível o endereço eletrónico:
LTFP.art4@igf.gov.pt
em cumprimento do n.º 2 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto.
Para mais informações recomenda-se a leitura do teor da seguinte página eletrónica da IGF-AA:
👉 https://igf.gov.pt/informacao-assedio-em-contexto-laboral-no-setor-publico
📘 Consulte o Manual do Denunciante para mais informações sobre o procedimento de denúncia.
Denúncia: é a comunicação verbal ou escrita, feita através de um Canal de Denúncias, de informações sobre a existência de corrupção e infrações conexas já cometidas ou que estejam a ser cometidas, bem como das tentativas de ocultação das mesmas.
Corrupção e Infrações conexas: entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, previstos no Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual.
ATENÇÃO:
Se pretende apresentar uma reclamação ou queixa de assédio em contexto de trabalho, não deve utilizar este canal.
Reclamações
As reclamações não constituem denúncias de corrupção ou infrações conexas. e não podem ser submetidas pelas vias de denúncia de corrupção e infrações conexas. Uma reclamação é uma forma de reação a um ato administrativo, de expressar insatisfação em relação a uma decisão ou serviço.
Devem ser apresentadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo, através do Livro Amarelo, disponível online em:
👉 www.livroamarelo.gov.pt
ou presencialmente nos serviços.
Assédio no Trabalho
Os canais de denúncias (interna e externa) da ApC, I.P. não devem ser utilizados para apresentar queixas de assédio em contexto laboral.
Para tal, deve preencher-se o formulário eletrónico específico, ou outro que venha a ser disponibilizado pela IGF-AA.
Para quaisquer comunicações relacionadas com este assunto, está, ainda, disponível o endereço eletrónico:
LTFP.art4@igf.gov.pt
em cumprimento do n.º 2 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto.
Para mais informações recomenda-se a leitura do teor da seguinte página eletrónica da IGF-AA:
👉 https://igf.gov.pt/informacao-assedio-em-contexto-laboral-no-setor-publico
📘 Consulte o Manual do Denunciante para mais informações sobre o procedimento de denúncia.
